HC 845896 - DECISAO

HC 845896 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; subsidiariamente, verifica-se que a dosimetria da pena (aplicação do aumento de 1/8 sobre o intervalo em abstrato) e o reconhecimento/afastamento das atenuantes pelo juízo a quo e pelo tribunal de apelação foram devidamente fundamentados, não havendo ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: VALDSON QUIRINO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Atenuantes (art. 65, III, B E C), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Atenuantes (art. 65, Iii, B E C) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDSON QUIRINO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 incidência do aumento de 1/8 sobre o intervalo de pena em abstrato

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; subsidiariamente, verifica-se que a dosimetria da pena (aplicação do aumento de 1/8 sobre o intervalo em abstrato) e o reconhecimento/afastamento das atenuantes pelo juízo a quo e pelo tribunal de apelação foram devidamente fundamentados, não havendo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.