AREsp 2525456 - DECISAO

AREsp 2525456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a pretensão de absolvição foi rejeitada por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Mantida a dosimetria porque a valoração negativa da culpabilidade (por exercer o cargo de Presidente da Câmara) e das consequências do crime (desvio de R$ 43.200,00) foi considerada devidamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial aplicável à fixação da pena-base.

Parties
Agravante: FABIO BARBOSA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Peculato Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FABIO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição (alegação da defesa)
  2. 2 fixação da pena-base e valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 valoração das consequências do crime (desvio de recursos públicos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a pretensão de absolvição foi rejeitada por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Mantida a dosimetria porque a valoração negativa da culpabilidade (por exercer o cargo de Presidente da Câmara) e das consequências do crime (desvio de R$ 43.200,00) foi considerada devidamente fundamentada dentro da discricionariedade judicial aplicável à fixação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se