HC 860674 - ACORDAO

HC 860674 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a via eleita não é adequada para revisar condenação com trânsito em julgado, afastando a competência do STJ, e porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto: o acórdão fundamentou a fixação do regime inicial semiaberto no quantum da pena e na reincidência, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: Deneval Rodrigues; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Deneval Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Fundamentação da fixação do regime inicial semiaberto com base no art. 33, § 2º, b e § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a via eleita não é adequada para revisar condenação com trânsito em julgado, afastando a competência do STJ, e porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto: o acórdão fundamentou a fixação do regime inicial semiaberto no quantum da pena e na reincidência, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar da inicial (habeas corpus substitutivo de revisão criminal).