HC 864902 - ACORDAO

HC 864902 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de aplicação do princípio da consunção entre peculato e inserção de documento falso não foi debatido pelo tribunal de origem, tornando impróprio o conhecimento direto pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, a análise da matéria exigiria exame do acervo fático-probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JOSE MORASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Peculato, Inserção De Documentos Falsos, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Peculato Inserção De Documentos Falsos Princípio Da Consunção Supressão De Instância Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JOSE MORASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre os delitos de peculato e inserção de documentos falsos
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância e necessidade de decisão pela instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de aplicação do princípio da consunção entre peculato e inserção de documento falso não foi debatido pelo tribunal de origem, tornando impróprio o conhecimento direto pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, a análise da matéria exigiria exame do acervo fático-probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos