RHC 190847 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento das diligências foi motivado pelas instâncias ordinárias como desnecessário, impertinente ou protelatório, o que se insere na discricionariedade do magistrado destinatário da prova; assim, não há cerceamento de defesa e o reexame exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties: Agravante: Edison Bastos Gasparini Júnior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Peculato, Indeferimento De Produção De Provas, Discricionariedade Do Magistrado, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Peculato Indeferimento De Produção De Provas Discricionariedade Do Magistrado Cerceamento De Defesa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Edison Bastos Gasparini Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Indeferimento de produção de provas
2 Discricionariedade do magistrado destinatário da prova
3 Alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus