AREsp 2488323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, que aplica a Súmula 231/STJ, segundo a qual o reconhecimento de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo argumento idôneo nos autos capaz de superar esse entendimento sumular.

Parties
Agravante: FERNANDA PIRES PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais/stj Peculato Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Confissão Espontânea Súmula 231/stj

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Parties

FERNANDA PIRES PORTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante da Súmula 231/STJ
  3. 3 possibilidade de superação da jurisprudência sumulada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, que aplica a Súmula 231/STJ, segundo a qual o reconhecimento de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo argumento idôneo nos autos capaz de superar esse entendimento sumular.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial