HC 825034 - DECISAO

HC 825034 - DECISAO

Verificada a plausibilidade do direito invocado e à luz de precedentes do STJ que reconhecem que o pagamento de salário ou a condição de 'funcionário fantasma' não implica automaticamente peculato, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para absolver o paciente na ação penal indicada, por entender-se configurada a atipicidade da imputação penal nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: ISRAEL MAZZO; Co Réu: Mauricio; Co Réu: Sylvio; Parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida; paciente absolvido
Legal Topics
Peculato, Funcionário Fantasma, Atipicidade Da Conduta, Trancamento De Ação Penal, Súmula N. 691 Do STF, Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Funcionário Fantasma Atipicidade Da Conduta Trancamento De Ação Penal Súmula N. 691 Do STF +1 more

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Parties

ISRAEL MAZZO

Paciente

Mauricio

Co Réu

Sylvio

Co Réu

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador (Constituição Federal, art. 105, I, 'c')
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 se a nomeação/pagamento de 'funcionário fantasma' configura peculato (art. 312 CP)

Ratio Decidendi

Verificada a plausibilidade do direito invocado e à luz de precedentes do STJ que reconhecem que o pagamento de salário ou a condição de 'funcionário fantasma' não implica automaticamente peculato, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para absolver o paciente na ação penal indicada, por entender-se configurada a atipicidade da imputação penal nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem concedida; paciente absolvido

Orders

  • Confirmada a liminar.
  • Concedo a ordem para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0043010-68.2008.8.26.0114.