HC 907100 - DECISAO

HC 907100 - DECISAO

Considerando a prolação da sentença que examinou a questão da citação e a existência de recurso ordinário a ser apreciado pelo juízo natural em segunda instância, o habeas corpus perdeu o objeto supervenientemente, tornando-se prejudicado para evitar supressão de instância e subversão do sistema recursal.

Parties
Paciente: JORGE ALOISIO SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Peculato, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Prescrição, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Citação Por Edital Nulidade Da Citação Prescrição Prejudicialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JORGE ALOISIO SANTOS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validação da citação por edital
  2. 2 nulidade da ação penal desde a citação
  3. 3 extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

Considerando a prolação da sentença que examinou a questão da citação e a existência de recurso ordinário a ser apreciado pelo juízo natural em segunda instância, o habeas corpus perdeu o objeto supervenientemente, tornando-se prejudicado para evitar supressão de instância e subversão do sistema recursal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.