HC 864836 - ACORDAO

HC 864836 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a redistribuição do feito é admissível mediante resolução do tribunal e a alegação de incompetência, sendo de natureza relativa, preclui se não suscitada na primeira oportunidade processual (resposta à acusação), nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 108 do CPP; assim, não se evidencia ilegalidade na decisão do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Peculato, Competência, Redistribuição De Feitos, Preclusão, Resoluções De Tribunal, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Competência Redistribuição De Feitos Preclusão Resoluções De Tribunal Princípio Do Juiz Natural

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redistribuição de ação penal em razão de reorganização judiciária
  2. 2 natureza relativa da competência e preclusão da alegação de incompetência
  3. 3 aplicação do art. 108 do CPP quanto ao momento oportuno para arguição da incompetência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a redistribuição do feito é admissível mediante resolução do tribunal e a alegação de incompetência, sendo de natureza relativa, preclui se não suscitada na primeira oportunidade processual (resposta à acusação), nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 108 do CPP; assim, não se evidencia ilegalidade na decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada