HC 844618 - DECISAO

HC 844618 - DECISAO

Concluiu-se que houve bis in idem ao considerar a mesma circunstância tanto na fixação da pena-base quanto na terceira fase da dosimetria para aplicar a causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP; por isso afastou-se o reconhecimento da agravante do art. 61, II, g, readequou-se a dosimetria e concedeu-se a ordem para reduzir a reprimenda do crime previsto no art. 312 do CP para o patamar de 5 anos e 3 meses de reclusão, e 22 dias-multa.

Parties
Ré / Paciente: IVONE EDUARDO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer ocorrência de bis in idem e redimensionar a reprimenda do crime previsto no art. 312 do CP
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Crime Continuado (art. 71 Cp), Agravante (art. 61, II, G, Cp), Causa De Aumento (art. 327, § 2º, Art. 312 CP
Penal Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Bis in Idem Crime Continuado (art. 71 Cp) Agravante (art. 61, Ii, G, Cp) Causa De Aumento (art. 327, § 2º, Cp) +1 more

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Parties

IVONE EDUARDO DE SOUZA

Ré / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se configura bis in idem a utilização da mesma circunstância para majorar a pena-base e, posteriormente, como causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do CP
  2. 2 readequação da dosimetria quando verificada dupla valoração da mesma circunstância
  3. 3 inviabilidade de manejo do writ como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve bis in idem ao considerar a mesma circunstância tanto na fixação da pena-base quanto na terceira fase da dosimetria para aplicar a causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP; por isso afastou-se o reconhecimento da agravante do art. 61, II, g, readequou-se a dosimetria e concedeu-se a ordem para reduzir a reprimenda do crime previsto no art. 312 do CP para o patamar de 5 anos e 3 meses de reclusão, e 22 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer ocorrência de bis in idem e redimensionar a reprimenda do crime previsto no art. 312 do CP

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ocorrência de bis in idem e redimensionar a reprimenda do crime previsto no art. 312 do CP para 5 anos e 3 meses de reclusão, e 22 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.