RHC 197420 - DECISAO

RHC 197420 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se comprovou, de plano, a atipicidade da conduta nem a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; os autos indicam elementos que justificam a investigação (pagamento de R$ 700,00 e uso de maquinário e mão de obra municipais), e acolher a tese defensiva exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que o trancamento do inquérito seria medida excepcional não cabível na hipótese.

Parties
Paciente: RONALDO ANTUNES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Peculato, Peculato De Uso, Peculato Desvio, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Justa Causa, Indícios De Autoria, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Peculato Peculato De Uso Peculato Desvio Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Justa Causa +2 more

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Parties

RONALDO ANTUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o trâmite da investigação policial
  2. 2 possível atipicidade da conduta imputada (peculato de uso vs peculato-desvio)
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se comprovou, de plano, a atipicidade da conduta nem a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; os autos indicam elementos que justificam a investigação (pagamento de R$ 700,00 e uso de maquinário e mão de obra municipais), e acolher a tese defensiva exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que o trancamento do inquérito seria medida excepcional não cabível na hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.