AREsp 2525456 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a absolvição pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7; a valoração negativa da culpabilidade é idônea em razão do cargo ocupado (Presidente da Câmara de Vereadores) e a valoração negativa das consequências do crime é justificada pelo desvio de R$ 43.200,00 dos cofres públicos; a fração de aumento escolhida pela instância ordinária situa-se no âmbito da discricionariedade judicial e obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: FABIO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime +1 more

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Parties

FABIO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 pretensão de absolvição por insuficiência probatória e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 fundamentação da valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a absolvição pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7; a valoração negativa da culpabilidade é idônea em razão do cargo ocupado (Presidente da Câmara de Vereadores) e a valoração negativa das consequências do crime é justificada pelo desvio de R$ 43.200,00 dos cofres públicos; a fração de aumento escolhida pela instância ordinária situa-se no âmbito da discricionariedade judicial e obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada, inclusive a condenação e a dosimetria proferidas pelo Tribunal de origem (pena de 3 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 16 dias-multa).