AREsp 2297542 - DECISAO

AREsp 2297542 - DECISAO

Reconheceu-se que a valoração negativa das consequências do crime, no caso concreto (dano à imagem do Poder Judiciário), constitui elemento já inerente ao tipo penal do peculato, não podendo ser usada como circunstância judicial negativa adicional; procedeu-se, assim, à readequação da dosimetria (aumento inicial de 2 anos e 6 meses; redução de 1 ano pela confissão; reconhecimento da continuidade delitiva e aumento de 1/2), fixando a pena final em 5 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Agravante: LEONARDO ARAUJO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração
Outcome
dou parcial provimento ao agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Desclassificação Para Estelionato Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Desclassificação Para Estelionato Majorado

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Parties

LEONARDO ARAUJO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime para estelionato majorado
  2. 2 excessivo incremento acima de 1/6 para cada vetor negativado
  3. 3 inidoneidade da valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a valoração negativa das consequências do crime, no caso concreto (dano à imagem do Poder Judiciário), constitui elemento já inerente ao tipo penal do peculato, não podendo ser usada como circunstância judicial negativa adicional; procedeu-se, assim, à readequação da dosimetria (aumento inicial de 2 anos e 6 meses; redução de 1 ano pela confissão; reconhecimento da continuidade delitiva e aumento de 1/2), fixando a pena final em 5 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

dou parcial provimento ao agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento

Orders

  • estabelecer a pena em 5 anos e 3 meses de reclusão
  • Publique-se