HC 896297 - DECISAO

HC 896297 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de aplicação da consunção implicaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita, e porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, considerou os crimes autônomos, de bens jurídicos distintos e consumados em momentos e contextos diferentes, afastando a absorção e reconhecendo concurso material; ademais, o pleito acerca da pena-base já havia sido analisado e readequado em precedente (HC 796.742/SP).

Parties
Paciente: Valdemir; Corréu: Jefferson; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Público, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Pena Base, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Peculato Falsidade Ideológica Uso De Documento Público Princípio Da Consunção Concurso Material Pena Base +1 more

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Parties

Valdemir

Paciente

Jefferson

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 readequação da pena-base
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre peculato e falsificação/uso de documento público
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de aplicação da consunção implicaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, o que é inviável na via eleita, e porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, considerou os crimes autônomos, de bens jurídicos distintos e consumados em momentos e contextos diferentes, afastando a absorção e reconhecendo concurso material; ademais, o pleito acerca da pena-base já havia sido analisado e readequado em precedente (HC 796.742/SP).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.