AREsp 961109 - DECISAO

AREsp 961109 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, sem demonstração suficiente para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: GENIVALDO MAIA DO NASCIMENTO; Acusado: FERNANDO LEITÃO DE MORAES JÚNIOR; Acusado: LÚCIO DE MEDEIROS DANTAS JÚNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Desclassificação Para Peculato Culposo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Prescrição
Penal Processual Penal Peculato Desclassificação Para Peculato Culposo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

GENIVALDO MAIA DO NASCIMENTO

Agravante

FERNANDO LEITÃO DE MORAES JÚNIOR

Acusado

LÚCIO DE MEDEIROS DANTAS JÚNIOR

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração, pela parte, de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, sem demonstração suficiente para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.