AREsp 2452150 - DECISAO

AREsp 2452150 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para que se conhecesse do agravo em recurso especial; no mérito, o Tribunal verificou que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e que a condenação do agravante por peculato está apoiada em arcabouço probatório robusto, não havendo inversão do ônus da prova; a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARLON DANILO CENTENO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência (provimento Do Agravo Regimental Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Peculato, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARLON DANILO CENTENO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência (provimento Do Agravo Regimental Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inversão indevida do ônus da prova (art. 156 do CPP)
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação do acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para que se conhecesse do agravo em recurso especial; no mérito, o Tribunal verificou que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e que a condenação do agravante por peculato está apoiada em arcabouço probatório robusto, não havendo inversão do ônus da prova; a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.