AREsp 2467803 - DECISAO

AREsp 2467803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, mantendo-se o entendimento de que, no caso concreto, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da existência de circunstância judicial negativa e da condição de reincidência, e que a decisão do Tribunal a quo estava devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: MARLEY ANTÔNIO SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opinou Pela Não Admissão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Peculato, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Peculato Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

MARLEY ANTÔNIO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Não Admissão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º do Código Penal
  2. 2 influência da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis na impossibilidade de substituição da pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, mantendo-se o entendimento de que, no caso concreto, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da existência de circunstância judicial negativa e da condição de reincidência, e que a decisão do Tribunal a quo estava devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.