REsp 2112771 - DECISAO

REsp 2112771 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, diante das provas e do contexto fático, fixou a pena-base no mínimo legal por considerar neutras as circunstâncias e consequências do crime em relação aos recorridos; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse o reexame pelo STJ, e a pretensão de agravar as penas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: ALEXANDRE BARRETO DE OLIVEIRA SILVA; Recorrido: NEUZA BARRETO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Peculato Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

ALEXANDRE BARRETO DE OLIVEIRA SILVA

Recorrido

NEUZA BARRETO DE OLIVEIRA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Valoração das circunstâncias e das consequências do crime de peculato para majorar a pena
  3. 3 Comparação das penas entre corréus e respeito à individualização da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, diante das provas e do contexto fático, fixou a pena-base no mínimo legal por considerar neutras as circunstâncias e consequências do crime em relação aos recorridos; não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse o reexame pelo STJ, e a pretensão de agravar as penas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.