REsp 2135236 - DECISAO

REsp 2135236 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e, com amparo nas provas dos autos, o Tribunal de origem corretamente afastou a excludente de ilicitude por estado de necessidade diante da quantidade e tipo de materiais apreendidos e da ausência de demonstração de perigo iminente que justificasse a conduta do réu.

Parties
Recorrente: GLEIDSON DE CASTRO LIMA; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Peculato, Estado De Necessidade De Terceiro, Excludente De Ilicitude, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Peculato Estado De Necessidade De Terceiro Excludente De Ilicitude Súmula 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GLEIDSON DE CASTRO LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente de ilicitude (estado de necessidade de terceiro)
  2. 2 violação dos arts. 23, I, e 24 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e, com amparo nas provas dos autos, o Tribunal de origem corretamente afastou a excludente de ilicitude por estado de necessidade diante da quantidade e tipo de materiais apreendidos e da ausência de demonstração de perigo iminente que justificasse a conduta do réu.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.