HC 868560 - DECISAO

HC 868560 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prova nova apresentada (declaração via escritura pública) não tem relevância suficiente para absolvição por ser produzida sem contraditório; ademais, o juízo de origem fundamentou de forma adequada a fixação da pena-base, negativando culpabilidade, personalidade e circunstâncias com base no conjunto probatório, e não se verifica flagrante ilegalidade ou erro que autorize reexame da dosimetria em sede de habeas corpus ou revisão criminal.

Parties
Paciente: LUIZ SÉRGIO GOUVEA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Nova, Ata Notarial E Contraditório, Criterio De 1/8, Discricionariedade Na Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Peculato Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prova Nova Ata Notarial E Contraditório +2 more

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Parties

LUIZ SÉRGIO GOUVEA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de revisão criminal por novas provas (art. 621 CPP)
  2. 2 valoração da prova produzida por escritura pública sem contraditório
  3. 3 individualização e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prova nova apresentada (declaração via escritura pública) não tem relevância suficiente para absolvição por ser produzida sem contraditório; ademais, o juízo de origem fundamentou de forma adequada a fixação da pena-base, negativando culpabilidade, personalidade e circunstâncias com base no conjunto probatório, e não se verifica flagrante ilegalidade ou erro que autorize reexame da dosimetria em sede de habeas corpus ou revisão criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus