REsp 1710219 - DECISAO

REsp 1710219 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo e suficiente (violação ao direito ao silêncio e ao princípio do juiz natural) que não foi objeto de recurso extraordinário com agravo ao STF (incidência, por analogia, da Súmula 126/STJ); ademais, a revisão das matérias fático-probatórias apontadas demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (impedindo a configuração de omissão exigida pelos arts. 619 e 620 do CPP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Edson da Silva Praczyk; Recorrido: Luiz Alberto de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Peculato, Recebimento De Denúncia, Indiciamento, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Do Procedimento Investigatório, Direito Ao Silêncio, Princípio Do Juiz Natural, Supervisão Judicial Da Investigação
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Recebimento De Denúncia Indiciamento Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade Do Procedimento Investigatório Direito Ao Silêncio +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Edson da Silva Praczyk

Recorrido

Luiz Alberto de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do indiciamento formal para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público
  2. 2 Nulidade dos atos investigatórios praticados pela Procuradoria-Geral de Justiça sem supervisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
  3. 3 Ofensa ao direito ao silêncio e ao princípio da não autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo e suficiente (violação ao direito ao silêncio e ao princípio do juiz natural) que não foi objeto de recurso extraordinário com agravo ao STF (incidência, por analogia, da Súmula 126/STJ); ademais, a revisão das matérias fático-probatórias apontadas demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (impedindo a configuração de omissão exigida pelos arts. 619 e 620 do CPP).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.