AREsp 2415414 - DECISAO

AREsp 2415414 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: FRANCISCO RÔMULO MELO DE SABÓIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento De Agravos E Julgamento De Recursos Especiais No STJ
Legal Topics
Peculato, Falsidade Ideológica, Princípio Da Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Diligências (art. 402 Cpp), Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Falsidade Ideológica Princípio Da Consunção Admissibilidade De Recurso Especial Diligências (art. 402 Cpp) Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

FRANCISCO RÔMULO MELO DE SABÓIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento De Agravos E Julgamento De Recursos Especiais No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre peculato e falsidade