HC 783188 - DECISAO

HC 783188 - DECISAO

A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi devidamente fundamentada pelos fatos (culpabilidade agravada pela apropriação de verba destinada a creche e consequências que ultrapassam o comum, com prejuízo ao erário de R$ 8.132.282,60), justificando a exasperação da pena-base; em face da pena-base acima do mínimo e da reprimenda definitiva superior a 4 anos, a fixação do regime inicial fechado é legalmente adequada nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado quando substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: Roberto Airton Rodrigues Braga; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Peculato, Falsificação De Documento Particular, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Peculato Falsificação De Documento Particular Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Roberto Airton Rodrigues Braga

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na valoração negativa do prejuízo ao erário
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais: culpabilidade e consequências do crime

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi devidamente fundamentada pelos fatos (culpabilidade agravada pela apropriação de verba destinada a creche e consequências que ultrapassam o comum, com prejuízo ao erário de R$ 8.132.282,60), justificando a exasperação da pena-base; em face da pena-base acima do mínimo e da reprimenda definitiva superior a 4 anos, a fixação do regime inicial fechado é legalmente adequada nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado quando substitui recurso próprio.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.