HC 906251 - ACORDAO

HC 906251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ordem do STF ocorreu após a negativa deste STJ e a defesa foi intimada, o pedido de benefício reflexo (ANPP) não constitui direito subjetivo do réu e contou com parecer desfavorável do órgão acusatório, e porque o habeas corpus é via inadequada para revolver fatos e provas; ademais o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NILTON CANDIDO TIEPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Peculato, Trânsito Em Julgado, Ausência De Intimação Da Defesa, Acordo De Não Persecução Penal, Revolvimento De Fatos E Provas, Súmula N. 182, STJ
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Parties

NILTON CANDIDO TIEPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa acerca do trâmite na origem
  2. 2 possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado após concessão de ordem pelo STF
  3. 3 cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ordem do STF ocorreu após a negativa deste STJ e a defesa foi intimada, o pedido de benefício reflexo (ANPP) não constitui direito subjetivo do réu e contou com parecer desfavorável do órgão acusatório, e porque o habeas corpus é via inadequada para revolver fatos e provas; ademais o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos