AREsp 2565933 - DECISAO

AREsp 2565933 - DECISAO

Houve erro no cálculo da pena de multa na terceira fase da dosimetria, razão pela qual o Tribunal reformou parcialmente a decisão de origem reduzindo a pena pecuniária de 55 para 21 dias-multa; todavia, manteve-se o valor unitário do dia-multa em 1/5 do salário mínimo da época, por estar fundamentado na capacidade econômica do acusado e porque a revisão do valor exigiria reexame do acervo probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JORGE OTÁVIO SOUZA DE QUADROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Valor Do Dia Multa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Crime Continuado Dosimetria Da Pena Pena De Multa Valor Do Dia Multa Súmula 7/stj

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Parties

JORGE OTÁVIO SOUZA DE QUADROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 71 do CP à pena de multa
  3. 3 erro no cálculo da quantidade de dias-multa na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve erro no cálculo da pena de multa na terceira fase da dosimetria, razão pela qual o Tribunal reformou parcialmente a decisão de origem reduzindo a pena pecuniária de 55 para 21 dias-multa; todavia, manteve-se o valor unitário do dia-multa em 1/5 do salário mínimo da época, por estar fundamentado na capacidade econômica do acusado e porque a revisão do valor exigiria reexame do acervo probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzida a pena de multa para 21 (vinte e um) dias-multa
  • Mantido o valor unitário do dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/2016), devidamente atualizado