EAREsp 2385575 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma invocado pelo embargante decorre de acórdão proferido em habeas corpus, o que torna inadmissível sua utilização para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, não havendo condições para processamento do recurso, nos termos da jurisprudência e do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ANNA KARINA DO NASCIMENTO BONATO KRAMEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Peculato, Tráfico De Drogas, Art. 385 Do CPP, Sistema Acusatório, Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Peculato Tráfico De Drogas Art. 385 Do CPP Sistema Acusatório Embargos De Divergência +3 more

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Parties

ANNA KARINA DO NASCIMENTO BONATO KRAMEK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do art. 385 do CPP com o sistema acusatório
  2. 2 possibilidade de condenação apesar de pedido absolutório do Ministério Público
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão derivado de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma invocado pelo embargante decorre de acórdão proferido em habeas corpus, o que torna inadmissível sua utilização para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, não havendo condições para processamento do recurso, nos termos da jurisprudência e do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com amparo no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se