HC 846431 - DECISAO

HC 846431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de desclassificação e de violação do art. 29 do CP não foram debatidas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância e reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; quanto ao pedido de aplicação do art. 28-A do CPP, foi afastado pela indisponibilidade da retroatividade em razão do recebimento da denúncia antes da vigência da norma.

Parties
Paciente/impetrante: CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento De Pedido (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e indefiro o pedido formulado às e-STJ fls. 448/450.
Legal Topics
Peculato, Estelionato, Desclassificação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Retroatividade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato Estelionato Desclassificação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Retroatividade +1 more

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Parties

CIRO AFONSO DE ALCÂNTARA

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento De Pedido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de peculato (art. 312, §1º, CP) para estelionato (art. 171, §3º, CP)
  2. 2 aplicação do art. 29 do CP quanto à responsabilização de diversos agentes
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de desclassificação e de violação do art. 29 do CP não foram debatidas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância e reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; quanto ao pedido de aplicação do art. 28-A do CPP, foi afastado pela indisponibilidade da retroatividade em razão do recebimento da denúncia antes da vigência da norma.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e indefiro o pedido formulado às e-STJ fls. 448/450.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.