RvCr 6055 - DECISAO

RvCr 6055 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida porque as teses deduzidas não se enquadram nas hipóteses autorizadoras do art. 621 do CPP, implicariam supressão de instância ao serem apreciadas originariamente neste Tribunal e dizem respeito a reexame de fatos e provas ou à aplicação de lei mais benigna após trânsito em julgado, matéria competente para o juízo das execuções penais nos termos do art. 66, I, da LEP e da Súmula 611/STF; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Requerente: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal (art. 621 Cpp) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Peculato, Revisão Criminal, Abolitio Criminis, Aplicação De Lei Penal Mais Benigna, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria
Penal Processo Penal Peculato Revisão Criminal Abolitio Criminis Aplicação De Lei Penal Mais Benigna Competência Do Juízo Da Execução Penal Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal (art. 621 Cpp) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a revogação da Lei Distrital n. 2.415/1999 pela Lei n. 4.081/2008 afasta a qualificação de Organização Social do Instituto Candango de Solidariedade e implica abolitio criminis
  2. 2 se o recebimento a maior de honorários constitui peculato ou apropriação indevida ou ilícito de natureza civil
  3. 3 se a matéria pode ser apreciada de ofício pelo STJ em revisão criminal sem supressão de instância

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque as teses deduzidas não se enquadram nas hipóteses autorizadoras do art. 621 do CPP, implicariam supressão de instância ao serem apreciadas originariamente neste Tribunal e dizem respeito a reexame de fatos e provas ou à aplicação de lei mais benigna após trânsito em julgado, matéria competente para o juízo das execuções penais nos termos do art. 66, I, da LEP e da Súmula 611/STF; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida

Orders

  • Não conhecer da revisão criminal com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.