HC 894657 - DECISAO

HC 894657 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a peça acusatória descreve fatos individualizados com indicativos de autoria e materialidade suficientes para configurar justa causa e atender aos requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal é excepcional e demandaria prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios, o que não se verifica nos autos; questões fático-probatórias e alegações de bis in idem ou inépcia exigem aprofundamento na instrução e não podem ser decididas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO NOGUEIRA LOPES CRUZ; Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Peculato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Foro Por Prerrogativa De Função, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Peculato Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Foro Por Prerrogativa De Função Art. 41 Do CPP

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Parties

ROGERIO NOGUEIRA LOPES CRUZ

Paciente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 existência de justa causa para persecução penal
  3. 3 bis in idem entre peculato e lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a peça acusatória descreve fatos individualizados com indicativos de autoria e materialidade suficientes para configurar justa causa e atender aos requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal é excepcional e demandaria prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios, o que não se verifica nos autos; questões fático-probatórias e alegações de bis in idem ou inépcia exigem aprofundamento na instrução e não podem ser decididas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se