HC 925808 - DECISAO

HC 925808 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser prematuro: estando pendentes embargos de declaração de natureza integrativa na corte de origem, não houve esgotamento da instância ordinária exigido para o processamento no STJ.

Parties
Paciente: Antonio Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001419-08.2015.8.26.0268)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Instância De Origem; Instância Ordinária Não Esgotada
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Confissão, Arrependimento Posterior, Embargos De Declaração, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Peculato Dosimetria Da Pena Confissão Arrependimento Posterior Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Antonio Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001419-08.2015.8.26.0268)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Instância De Origem; Instância Ordinária Não Esgotada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de aplicação da atenuante da confissão e da causa de diminuição do arrependimento posterior na dosimetria da pena
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus por pendência de embargos de declaração na corte de origem (não esgotamento da instância ordinária)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser prematuro: estando pendentes embargos de declaração de natureza integrativa na corte de origem, não houve esgotamento da instância ordinária exigido para o processamento no STJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.