AREsp 1921425 - DECISAO

AREsp 1921425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há omissão relevante no acórdão recorrido; o processo tramitou pelo procedimento comum ordinário, já que a acusada não exercia mais cargo público ao tempo do oferecimento da denúncia, logo o rito especial do art. 514 do CPP não era exigível; o recebimento da denúncia em 04/02/2013 e a posterior sentença configuraram a prescrição reconhecida, em consonância com jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Para Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Peculato, Procedimento Especial (art. 514 Cpp), Prescrição, Recebimento Da Denúncia, Omissão (art. 619 Cpp), Súmula 568/stj, Investigação Extrajudicial (súmula 330/stj)
Direito Penal Processual Penal Peculato Procedimento Especial (art. 514 Cpp) Prescrição Recebimento Da Denúncia Omissão (art. 619 Cpp) Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao recebimento da denúncia em 19/01/2016 e aplicação do procedimento especial do art. 514 do CPP
  2. 2 Adequação do procedimento adotado (comum ordinário vs. procedimento especial)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição em razão do recebimento da denúncia em 04/02/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há omissão relevante no acórdão recorrido; o processo tramitou pelo procedimento comum ordinário, já que a acusada não exercia mais cargo público ao tempo do oferecimento da denúncia, logo o rito especial do art. 514 do CPP não era exigível; o recebimento da denúncia em 04/02/2013 e a posterior sentença configuraram a prescrição reconhecida, em consonância com jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.