AREsp 2552481 - ACORDAO

AREsp 2552481 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente concluiu pela insuficiência de provas para a condenação por corrupção passiva (mantendo a caracterização da apropriação do valor a maior como peculato), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia sobre o art. 271, §11 do CTB não conhece no recurso especial por ausência de comando normativo que altere o julgado e por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Corrupção Passiva, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 CPP, Art. 271 §11 CTB
Penal Processo Penal Peculato Corrupção Passiva Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 619 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para a condenação pelo crime de corrupção passiva
  2. 2 possibilidade de modificação do acórdão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alcance do art. 271, §11 da Lei nº 9.503/1997 (CTB) e sua natureza normativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem corretamente concluiu pela insuficiência de provas para a condenação por corrupção passiva (mantendo a caracterização da apropriação do valor a maior como peculato), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia sobre o art. 271, §11 do CTB não conhece no recurso especial por ausência de comando normativo que altere o julgado e por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.