HC 850110 - ACORDAO

HC 850110 - ACORDAO

Mesmo que a denúncia não descreva crime eleitoral, o acórdão concluiu ser incontroverso que há conexão entre as ações penais e com o procedimento investigatório da Operação Calvário, que revelou práticas destinadas à formação de "caixa 2" para financiamento de campanhas; diante de decisão do STF indicando remessa à Justiça Eleitoral, cabe a esta decidir sobre a reunião das ações penais conexas, impondo a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/beneficiário: Ricardo Vieira Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus
Legal Topics
Peculato, Coação No Curso Do Processo, Conexão De Crimes, Competência Da Justiça Eleitoral, Operação Calvário
Processo Penal Direito Eleitoral Peculato Coação No Curso Do Processo Conexão De Crimes Competência Da Justiça Eleitoral Operação Calvário

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ricardo Vieira Coutinho

Paciente/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Eleitoral para processar crimes comuns conexos aos delitos eleitorais
  2. 2 Existência de conexão entre as ações penais e o procedimento de investigação da Operação Calvário
  3. 3 Necessidade de observância de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre remessa de autos à Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Mesmo que a denúncia não descreva crime eleitoral, o acórdão concluiu ser incontroverso que há conexão entre as ações penais e com o procedimento investigatório da Operação Calvário, que revelou práticas destinadas à formação de "caixa 2" para financiamento de campanhas; diante de decisão do STF indicando remessa à Justiça Eleitoral, cabe a esta decidir sobre a reunião das ações penais conexas, impondo a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus em favor de Ricardo Vieira Coutinho