AREsp 2552481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por peculato está amparada em prova suficiente (depoimentos testemunhais) e sua reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi fundamentada idoneamente quanto às vetoriais do art. 59 do CP; e o pedido de detração não foi prequestionado, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Peculato, Dosimetria Da Pena, Detração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Penal Peculato Dosimetria Da Pena Detração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 condenação por peculato e pedido absolutório
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vs. Súmula 7/STJ
  3. 3 dosimetria da pena e fundamentação idônea (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por peculato está amparada em prova suficiente (depoimentos testemunhais) e sua reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi fundamentada idoneamente quanto às vetoriais do art. 59 do CP; e o pedido de detração não foi prequestionado, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental