HC 850228 - ACORDAO

HC 850228 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus era inadmissível na situação em que há impetração concomitante e/ou recurso especial interposto com pedidos coincidentes, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; a via recursal adequada deve ser utilizada e, se for o caso, requerida tutela de urgência recursal ao tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS GRATZ; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Peculato, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Peculato Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JOSE CARLOS GRATZ

Agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apreciação de questões relativas à nulidade de provas e dosimetria da pena na via recursal adequada
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus era inadmissível na situação em que há impetração concomitante e/ou recurso especial interposto com pedidos coincidentes, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; a via recursal adequada deve ser utilizada e, se for o caso, requerida tutela de urgência recursal ao tribunal de origem; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter os fundamentos da decisão agravada