AREsp 2156221 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensa reforma da conclusão do tribunal local sobre a ausência de dolo demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada / Ré: Penina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dolo, Inadmíssão De Recurso Especial (súmula 7/stj), In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Peculato Prescrição Da Pretensão Punitiva Dolo Inadmíssão De Recurso Especial (súmula 7/stj) In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Penina

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dolo para configurar o crime de peculato
  2. 2 Declaração de prescrição retroativa de parte dos delitos
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensa reforma da conclusão do tribunal local sobre a ausência de dolo demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.