REsp 1667344 - DECISAO

REsp 1667344 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para desconstituir a fixação do valor indenizatório a título de reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP), por ausência de pedido expresso da parte legitimada e de instrução probatória específica, em conformidade com a jurisprudência do STJ; inadmitiram-se à análise as demais alegações principais do recorrente por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por circunscrição da competência do STF para questões constitucionais; manteve-se a possibilidade de utilização pelas autoridades das informações obtidas em auditoria interna da Caixa conforme art.1º, §3º, IV, da LC 105/2001, e concluiu-se pela ausência de...

Parties
Recorrente: MARCELO CRISOSTOMO FERREIRA TORRES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para desconstituir a fixação do valor indenizatório a título de reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP).
Legal Topics
Peculato, Sigilo Bancário, Prova, Reparação De Danos, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Peculato Sigilo Bancário Prova Reparação De Danos Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCELO CRISOSTOMO FERREIRA TORRES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta quebra de sigilo bancário em auditoria interna da Caixa Econômica Federal
  2. 2 alegada violação do direito de defesa pela não conversão integral de mídias VHS em CD/DVD
  3. 3 possibilidade de fixação de valor mínimo de reparação de ofício nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para desconstituir a fixação do valor indenizatório a título de reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP), por ausência de pedido expresso da parte legitimada e de instrução probatória específica, em conformidade com a jurisprudência do STJ; inadmitiram-se à análise as demais alegações principais do recorrente por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por circunscrição da competência do STF para questões constitucionais; manteve-se a possibilidade de utilização pelas autoridades das informações obtidas em auditoria interna da Caixa conforme art.1º, §3º, IV, da LC 105/2001, e concluiu-se pela ausência de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para desconstituir a fixação do valor indenizatório a título de reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP).

Orders

  • Desconstituída a fixação do valor indenizatório a título de reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP)
  • Publique-se