REsp 2126095 - DECISAO

REsp 2126095 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, fundamentadamente e em consonância com precedentes desta Corte, que não houve quebra da cadeia de custódia nem ilicitude nas interceptações utilizadas, que as operações eram independentes havendo encontro fortuito de provas; as decisões que autorizaram o monitoramento foram fundamentadas e dentro do prazo legal; a defesa teve oportunidade de contraditório diferido sobre as interceptações; as escutas demonstraram materialidade e autoria; a dosimetria e a perda do cargo foram devidamente fundamentadas; e a reforma da decisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Wilker Goncalves Fortunato; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Peculato, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Contraditório Diferido, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Encontro Fortuito De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Peculato Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Contraditório Diferido Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Wilker Goncalves Fortunato

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia (art.158-A CPP)
  2. 2 cerceamento de defesa por não acesso aos autos da Operação Clausura (art.396-A CPP)
  3. 3 fundamentação da decisão que autorizou interceptações (arts.2º e 5º da Lei 9.296/1996 e art.315, §2º, II e III do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, fundamentadamente e em consonância com precedentes desta Corte, que não houve quebra da cadeia de custódia nem ilicitude nas interceptações utilizadas, que as operações eram independentes havendo encontro fortuito de provas; as decisões que autorizaram o monitoramento foram fundamentadas e dentro do prazo legal; a defesa teve oportunidade de contraditório diferido sobre as interceptações; as escutas demonstraram materialidade e autoria; a dosimetria e a perda do cargo foram devidamente fundamentadas; e a reforma da decisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido.