REsp 2142701 - DECISAO

REsp 2142701 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente dos atos impugnados, nos termos do art. 563 do CPP; o desmembramento do feito foi legítimo ao abrigo do art. 80 do CPP; as interceptações e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas e admitidas pela jurisprudência quando decorrem de serendipidade; as decisões e precedentes invocados (inclusive HC 485.177/RJ) não atingem a situação do recorrente; e as questões relativas à dosimetria não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Recorrente: Fabio Neposiano Nogueira; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Peculato, Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Nulidade Processual, Desmembramento De Ação Penal, Dosimetria Da Pena, Art. 18 Do CPP
Penal Processual Penal Peculato Corrupção Passiva Interceptação Telefônica Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Nulidade Processual Desmembramento De Ação Penal +2 more

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Parties

Fabio Neposiano Nogueira

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa em razão do desmembramento do processo
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas e prorrogações
  3. 3 aplicabilidade da serendipidade e utilização de prova fortuita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente dos atos impugnados, nos termos do art. 563 do CPP; o desmembramento do feito foi legítimo ao abrigo do art. 80 do CPP; as interceptações e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas e admitidas pela jurisprudência quando decorrem de serendipidade; as decisões e precedentes invocados (inclusive HC 485.177/RJ) não atingem a situação do recorrente; e as questões relativas à dosimetria não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se