CC 206558 - DECISAO

CC 206558 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - SJ/MS para processar e julgar a ação penal, pois a denúncia imputa apropriação de recursos provenientes do FUNDEB e a jurisprudência do STJ (e do STF em precedentes indicados) estabelece competência da Justiça Federal para apurar penalmente desvios de verbas do FUNDEF/FUNDEB, independentemente de complementação de verbas federais.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Naviraí/MS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: JOSÉ MARCOS PEREIRA; Réu: SERGIO TOYOJI GUENKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - SJ/MS, o suscitante.
Legal Topics
Peculato, FUNDEB, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Peculato FUNDEB Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Naviraí/MS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

JOSÉ MARCOS PEREIRA

Réu

SERGIO TOYOJI GUENKA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apurar, no âmbito penal, a apropriação de recursos provenientes do FUNDEB
  2. 2 Se a origem federal das verbas exige competência da Justiça Federal independentemente de complementação ou de transferência ao município

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - SJ/MS para processar e julgar a ação penal, pois a denúncia imputa apropriação de recursos provenientes do FUNDEB e a jurisprudência do STJ (e do STF em precedentes indicados) estabelece competência da Justiça Federal para apurar penalmente desvios de verbas do FUNDEF/FUNDEB, independentemente de complementação de verbas federais.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - SJ/MS, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí - SJ/MS
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.