HC 865294 - DECISAO

HC 865294 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, a liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade: as teses de retroatividade jurisprudencial e legal não se mostram pacificadas ou aplicáveis ao caso (decisões do STJ referem-se ao Sistema "S" e não às Organizações Sociais; o artigo 327, §1º do CP foi o fundamento da condenação, não o art.84, §1º da Lei 8.666/93; Lei 14.365/22 não impede exame probatório sobre existência de prestação de serviços) e não ficou demonstrada a prescrição intercorrente.

Parties
Paciente: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Medida Liminar / Análise Liminar E Mérito Incidental
Outcome
pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por inadequação da via (não se verifica flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Peculato, Prescrição Da Pretensão Punitiva Intercorrente, Retroatividade De Jurisprudência, Retroatividade De Lei Penal Benéfica, Coisa Julgada, Organizações Sociais Vs. Paraestatais, Competência Do Conselho Federal Da OAB, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Peculato Prescrição Da Pretensão Punitiva Intercorrente Retroatividade De Jurisprudência Retroatividade De Lei Penal Benéfica +4 more

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Parties

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Medida Liminar / Análise Liminar E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio e requisitos de flagrante ilegalidade
  2. 2 retroatividade de entendimento jurisprudencial que afasta qualidade de funcionário público de dirigentes/empregados de paraestatais
  3. 3 incidência da Lei 14.133/21 sobre conceito de servidor/funcionário público por equiparação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, a liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade: as teses de retroatividade jurisprudencial e legal não se mostram pacificadas ou aplicáveis ao caso (decisões do STJ referem-se ao Sistema "S" e não às Organizações Sociais; o artigo 327, §1º do CP foi o fundamento da condenação, não o art.84, §1º da Lei 8.666/93; Lei 14.365/22 não impede exame probatório sobre existência de prestação de serviços) e não ficou demonstrada a prescrição intercorrente.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por inadequação da via (não se verifica flagrante ilegalidade)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.