REsp 2102371 - DECISAO

REsp 2102371 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial interposto por Luciano Francisco de Oliveira por óbice da Súmula 7 e por ausência de hipótese para revisão da dosimetria; conheceu-se do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido, determinando que a corte de origem profira novo julgamento afastando a declaração de prescrição pela pena em concreto e a consunção entre o art. 90 da Lei 8.666/93 e o art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67.

Parties
Réu/apelante: OSMAR TEIXEIRA MOURA; Recorrente/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente/apelante: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Ação Penal (recurso Especial) / Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Não conhecer do recurso especial interposto por LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA; conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pela corte de origem
Legal Topics
Peculato, Fraude À Licitação, Prescrição, Consunção, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Peculato Fraude À Licitação Prescrição Consunção Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

OSMAR TEIXEIRA MOURA

Réu/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/apelante

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Ação Penal (recurso Especial) / Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67
  2. 2 prescrição retroativa e observância do art. 110, §1º do Código Penal
  3. 3 reexame de provas e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial interposto por Luciano Francisco de Oliveira por óbice da Súmula 7 e por ausência de hipótese para revisão da dosimetria; conheceu-se do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido, determinando que a corte de origem profira novo julgamento afastando a declaração de prescrição pela pena em concreto e a consunção entre o art. 90 da Lei 8.666/93 e o art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial interposto por LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA; conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pela corte de origem

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA.
  • Conhecer do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e dar-lhe provimento.