AREsp 1517750 - DECISAO

AREsp 1517750 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a fração do redutor (arrependimento posterior) demandaria rediscussão da prova sobre a contribuição de cada corréu para a reparação do dano, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Isabelle Porto de Souza; Corréu: Rafael Lins Bahia Ribeiro Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Arrepedimento Posterior (art. 16 Cp), Redutor Comunicável Aos Coautores (art. 30 Cp), Dosimetria Da Pena, Reparação Do Dano, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Arrepedimento Posterior (art. 16 Cp) Redutor Comunicável Aos Coautores (art. 30 Cp) Dosimetria Da Pena Reparação Do Dano Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Isabelle Porto de Souza

Agravante

Rafael Lins Bahia Ribeiro Alves

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 16 do CP entre coautores (art. 30 CP)
  3. 3 Necessidade de rediscussão da prova para modificar a fração do redutor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a fração do redutor (arrependimento posterior) demandaria rediscussão da prova sobre a contribuição de cada corréu para a reparação do dano, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.