RHC 202087 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o conjunto probatório e os elementos apontados nos autos indicam indícios de desvio de verbas públicas de origem federal ou sujeitas à fiscalização e prestação de contas federal, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF); além disso, não houve fundamento para deslocar a competência para Vara especializada em lavagem de dinheiro, pois o MPF esclareceu que as investigações estavam limitadas a peculato e crimes da Lei 8.666/1993; a revisão pretendida demandaria dilação probatória, vedada em habeas corpus, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a denegação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Peculato, Falsificação De Documento Público, Lei 8.666/1993 (licitações), Lavagem De Dinheiro, Malversação De Verbas Públicas, FUNDEB, Competência Ratione Materiae
Direito Penal Processo Penal Competência Da Justiça Federal Peculato Falsificação De Documento Público Lei 8.666/1993 (licitações) Lavagem De Dinheiro Malversação De Verbas Públicas +2 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar malversação de verbas repassadas a município (FUNDEB, PNAE, SUS, Fundo Nacional de Assistência Social)
  2. 2 Possibilidade de deslocamento da competência para Vara Federal especializada em lavagem de dinheiro
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reanálise de fatos e provas (dilação probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o conjunto probatório e os elementos apontados nos autos indicam indícios de desvio de verbas públicas de origem federal ou sujeitas à fiscalização e prestação de contas federal, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF); além disso, não houve fundamento para deslocar a competência para Vara especializada em lavagem de dinheiro, pois o MPF esclareceu que as investigações estavam limitadas a peculato e crimes da Lei 8.666/1993; a revisão pretendida demandaria dilação probatória, vedada em habeas corpus, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, justificando a denegação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.