AREsp 2627305 - DECISAO

AREsp 2627305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atacar os fundamentos da decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em aresto integrativo, enfrentou as questões essenciais e o acórdão, integrado pelos embargos de declaração, apresentou fundamentação idônea, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justificasse a violação alegada dos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Omissão, Obscuridade E Contradição
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou obscuridade quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 Se houve violação dos arts. 619 do CPP e 1.022, I e II, do CPC que justificasse novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Se a matéria ventilada constitui reexame de fatos e provas ou omissão passível de integração por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atacar os fundamentos da decisão agravada e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em aresto integrativo, enfrentou as questões essenciais e o acórdão, integrado pelos embargos de declaração, apresentou fundamentação idônea, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justificasse a violação alegada dos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial