AREsp 2294562 - DECISAO

AREsp 2294562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da análise do acórdão recorrido, concluiu-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a caracterizar violação ao art. 619 do CPP; a atuação do GAECO foi reconhecida como compatível com a atuação do promotor natural (Resolução PGJ n.º 921/2013), a majorante do art. 327, § 2º do CP foi corretamente aplicada a Hélio e Carla, a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP foi motivadamente indeferida e, assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLA RÚBLA BERNARDINO; Agravante: HÉLIO MATIAS DE SOUZA; Agravante: THIAGO PALHARES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Peculato, Promotor Natural (art. 619 Do Cpp), Majorante Art. 327, § 2º Do CP, Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Peculato Promotor Natural (art. 619 Do Cpp) Majorante Art. 327, § 2º Do CP Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp) Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 15
Sign in to unlock

Parties

CARLA RÚBLA BERNARDINO

Agravante

HÉLIO MATIAS DE SOUZA

Agravante

THIAGO PALHARES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (promotor natural)
  2. 2 aplicabilidade da causa de aumento do art. 327, § 2º do Código Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da análise do acórdão recorrido, concluiu-se que não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a caracterizar violação ao art. 619 do CPP; a atuação do GAECO foi reconhecida como compatível com a atuação do promotor natural (Resolução PGJ n.º 921/2013), a majorante do art. 327, § 2º do CP foi corretamente aplicada a Hélio e Carla, a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP foi motivadamente indeferida e, assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se