AREsp 2626971 - DECISAO

AREsp 2626971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atacar adequadamente a decisão agravada; entretanto, quanto à oferta do acordo de não persecução penal, houve ausência de prequestionamento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que tal ponto não foi conhecido. Quanto ao pleito de redução da pena aquém do mínimo legal pela confissão espontânea, a pretensão foi rejeitada em face da jurisprudência consolidada da Corte que mantém aplicável a Súmula 231/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: EDUARDO ROBERGE FRUTUOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Peculato, Acordo De Não Persecução Penal, Confissão Espontânea, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Peculato Acordo De Não Persecução Penal Confissão Espontânea Dosimetria Prequestionamento Súmula 231/stj

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Parties

EDUARDO ROBERGE FRUTUOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca da possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal
  2. 2 Retroatividade da norma que inseriu o acordo de não persecução penal no CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à redução da pena abaixo do mínimo legal por confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atacar adequadamente a decisão agravada; entretanto, quanto à oferta do acordo de não persecução penal, houve ausência de prequestionamento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que tal ponto não foi conhecido. Quanto ao pleito de redução da pena aquém do mínimo legal pela confissão espontânea, a pretensão foi rejeitada em face da jurisprudência consolidada da Corte que mantém aplicável a Súmula 231/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.