RHC 154811 - DECISAO

RHC 154811 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve fatos concretos (data, atos, identificação das matrículas imobiliárias e indicação de apropriação das taxas de fiscalização), preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP e permitindo o exercício da ampla defesa; a alegação de falta de justa causa e de inépcia exige exame aprofundado de prova, o que não é compatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: José Sérgio Antunes da Silva; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Peculato, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Peculato Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

José Sérgio Antunes da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de indicação do valor supostamente apropriado
  2. 2 Alegada ausência de indicação do momento da posse ilícita e do elemento subjetivo (dolo ou culpa)
  3. 3 Ausência de justa causa em razão de suposto recolhimento das taxas ao Estado em 2012

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve fatos concretos (data, atos, identificação das matrículas imobiliárias e indicação de apropriação das taxas de fiscalização), preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP e permitindo o exercício da ampla defesa; a alegação de falta de justa causa e de inépcia exige exame aprofundado de prova, o que não é compatível com a via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.