AREsp 2467925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar a dosimetria: afastou-se a valoração negativa da extensão do dano e dos motivos do crime quanto ao peculato, reduzindo a pena-base de cada crime de peculato ao mínimo legal (3 anos), aplicando-se aumento de 1/3 por continuidade delitiva, e, cumuladas as penas com a de corrupção passiva, fixou-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual as alegações de violação do art. 297 do CPPM foram rejeitadas sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante/recorrente: Mario Pereira Neto; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para reduzir a pena do agravante; mantidos os demais termos do édito condenatório
Legal Topics
Peculato, Corrupção Passiva, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Peculato Corrupção Passiva Dosimetria Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Mario Pereira Neto

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 297 do CPPM (nulidade por incompatibilidade entre provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar a dosimetria: afastou-se a valoração negativa da extensão do dano e dos motivos do crime quanto ao peculato, reduzindo a pena-base de cada crime de peculato ao mínimo legal (3 anos), aplicando-se aumento de 1/3 por continuidade delitiva, e, cumuladas as penas com a de corrupção passiva, fixou-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual as alegações de violação do art. 297 do CPPM foram rejeitadas sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para reduzir a pena do agravante; mantidos os demais termos do édito condenatório

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reduzida a pena do agravante a 6 anos e 8 meses de reclusão