RHC 202088 - DECISAO

RHC 202088 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a matéria exige dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório quanto à origem das verbas e à tipificação dos delitos; o Ministério Público Federal esclareceu que as investigações abrangeram apenas peculato e infrações da Lei 8.666/1993, não havendo ensejo para deslocamento à vara especializada em lavagem de dinheiro, e o Tribunal de origem concluiu pela competência da 3ª Vara Federal em razão da malversação de recursos federais, tornando o habeas corpus inadequado para a pretensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Peculato, Lei 8.666/1993 (dispensa De Licitação), Competência Da Justiça Federal, Lavagem De Dinheiro, Malversação De Verbas Públicas (fundeb, PNAE, SUS, Fundo Nacional De Assistência Social)
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para apurar crimes contra bens, serviços ou interesses da União
  2. 2 possibilidade de deslocamento de competência para vara especializada em lavagem de dinheiro
  3. 3 cabimento de habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a matéria exige dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório quanto à origem das verbas e à tipificação dos delitos; o Ministério Público Federal esclareceu que as investigações abrangeram apenas peculato e infrações da Lei 8.666/1993, não havendo ensejo para deslocamento à vara especializada em lavagem de dinheiro, e o Tribunal de origem concluiu pela competência da 3ª Vara Federal em razão da malversação de recursos federais, tornando o habeas corpus inadequado para a pretensão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se